REGULAMENTO DO IPI

• TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (art. 2 ao 7)
• TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL (art. 8 ao 14)
• TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (art. 15 ao 17)
• TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (art. 18 ao 20)
• TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 21 ao 32)
• TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS (art. 33 e 34)
• TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (art. 35 ao 270)
• TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (art. 271 as 504)
• TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO (art. 505 ao 547)
• TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES (art. 548 ao 608)
• TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (art. 609 ao 617)
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